O que é o Marco Civil da Internet?

Como você pode resguardar a sua empresa, se algum visitante ou funcionário cometer algum crime virtual?

O que é o Marco Civil da Internet? Como você pode resguardar a sua empresa, se algum funcionário ou visitante cometer algum crime virtual utilizando o acesso à internet de sua empresa?

De acordo com o Marco Civil da Internet, considerado, atualmente, um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro, a responsabilidade é da empresa a não ser que ela indique os dados, como o nome e CPF, de quem cometeu a prática ilícita. Mas, como a minha empresa pode fazer isto?Confira nesse post como disponibilizar acesso à internet para os seus visitantes sem prejudicar legalmente a sua empresa. Vamos lá?

O que é o marco civil da internet?

A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição da internet” que rege a utilização da rede, no Brasil, definindo direitos e deveres dos usuários e provedores no país. O documento estabelece regras e conceitos básicos da internet, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital.

O texto indica a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princípios básicos da internet, além de definir os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online. A lei teve apoio por meio de audiências públicas em todo o Brasil e ao receber sugestões em todo tipo de plataformas, como o Twitter e o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em 23 de abril de 2014.

Como o Marco Civil da Internet pode influenciar a minha empresa?

Como o Marco Civil da Internet interpreta situações em que o usuário comete algum crime cibernético, ou seja, crimes de roubo de dados, golpes virtuais, financeiros bullying cibernético, roubo de identidade, pornografia e pedofilia infantil, privacidade, entre outros, utilizando o acesso à internet via Wifi disponibilizado por uma empresa? De acordo com o Marco Civil da Internet, a responsabilidade é da empresa que proveu o acesso a internet. Porém, o negócio pode ficar livre desta responsabilidade se ele tiver em mãos os dados dos usuários, como o nome e o CPF de quem cometer estes crimes.

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Marco Civil da Internet – Regras para armazenamento de dados

O marco civil da internet (PL 2126/11) diferencia os registros de conexão (data e horário da conexão e endereço IP) e os de acesso às aplicações de internet (data e horário de uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). O endereço IP é um código que identifica o computador ou dispositivo com acesso à rede.

Segundo o texto aprovado, os provedores de internet de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros.

Para fins de investigação, a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer a guarda por um prazo maior, desde que apresentem pedido de mandado judicial.

Registro de aplicações

O texto proíbe os provedores de conexão de guardar os registros de acesso a aplicações de internet (como sites, blogs, fóruns e redes sociais).

Já os provedores de aplicações constituídos na forma de pessoa jurídica e com fins econômicos deverão manter os registros desse tipo por seis meses.

Eles não poderão guardar registros de acesso a outras aplicações (quando se migra para o Facebook, por exemplo) sem que o titular dos dados tenha permitido previamente e também não poderão guardar dados pessoais excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento pelo usuário.

Penalidades

Além de sanções criminais ou cíveis para o responsável, ou seja, o diretor de TI da empresa, as empresas que desobedecerem a essas regras poderão sofrer penas de advertência, com indicação de prazo para medidas corretivas; multa de até 10% do faturamento no Brasil, excluídos os tributos; e suspensão temporária ou proibição de exercício de atividades.

O Marco Civil da Internet trouxe uma responsabilidade enorme para as empresas. Após essa leitura, uma dúvida que pode ter surgido é como proteger esse tráfego de informações. Pensando nisso sugerimos a leitura do post “O que é Firewall-UTM?”, um post que explicamos mais sobre esse tipo de solução que pode ser o que você procura para se proteger. E não deixe de entrar em contato conosco, estamos aqui para ajudar você e sua empresa a ser cada dia um lugar mais seguro. Conte com a gente!

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